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Extrajudicialização de inventário, partilha de bens e divórcio consensual com menor ou incapaz envolvido
Por: Juliana Moscalewsky Na última semana, em data de 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos e herdeiros menores ou incapazes. Tal medida visa facilitar a tramitação […]
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Compra ou venda de embarcação? Conheça os 05 pontos essenciais para uma transação segura e sem surpresas
Adquirir uma embarcação é um investimento significativo que exige atenção aos detalhes e cumprimento de exigências legais. De acordo com o artigo 2º e 3º da Lei n. 7.652/1988 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), a propriedade de uma embarcação só é adquirida mediante o registro em órgão competente. Em outras palavras, assim como acontece […]
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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