FEITO PARA VOCÊ
VOCÊ, SUA FAMÍLIA E SEU PATRIMÔNIO
Proteja quem você ama e tudo o que já conquistou
Confira a edição 2023 da coleção “Você, sua Família e Seu Patrimônio”, totalmente revista e atualizada com novos dados, leis e regulações, além de dicas exclusivas. Tudo para você saber mais sobre preservação do patrimônio material e afetivo da sua família.
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Importante decisão do STJ sobre a transferência de fundos de investimento aos herdeiros
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de transferência de fundos de investimento aos herdeiros, após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e não resgatem as […]
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PLP 108: Câmara conclui aprovação e derruba tributação da previdência privada e grandes fortunas
Nesta quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária. A nova versão do texto, relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovada por unanimidade e introduz importantes mudanças, dentre elas a exclusão da incidência do ITCMD em casos de distribuição desproporcional de […]
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STF reconhece a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social
Em 30/10/2024 a Suprema Corte formou maioria para declarar a existência de repercussão geral do Tema n. 1.348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social de sociedade, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária. A decisão de reconhecer a existência de repercussão geral foi acertada, pois esse debate […]
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