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TJPR afasta cobrança de ITCMD na extinção de usufruto em imóvel adquirido por compra e venda
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário não autoriza a cobrança de ITCMD quando a nua-propriedade do imóvel foi adquirida por meio de compra e venda. Nessa situação, não ocorre uma nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena em favor de […]
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STJ reconhece possibilidade de dedução das despesas com o PAT na apuração da CSLL
Por: Bianca Neves O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no Recurso Especial nº 2.272.638/RJ, reconheceu o direito da empresa recorrente de deduzir, do lucro tributável e para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o dobro das […]
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STF retoma julgamento do Tema 1348 sobre ITBI: recomendações para proteção de direitos e recuperação de valores
Por: Cláudio Batista e Fernanda Tumelero O Supremo Tribunal Federal retomará em 09/10/2026 o julgamento do Tema 1348 da Repercussão Geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, inclusive quando a sociedade exerce atividade preponderantemente imobiliária. Até o momento há maioria […]
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