FEITO PARA VOCÊ
VOCÊ, SUA FAMÍLIA E SEU PATRIMÔNIO
Proteja quem você ama e tudo o que já conquistou
Confira a edição atualizada da coleção “Você, sua Família e Seu Patrimônio”, totalmente revista e atualizada com novos dados, leis e regulações, além de dicas exclusivas. Tudo para você saber mais sobre preservação do patrimônio material e afetivo da sua família.
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STF afasta inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por: Bianca Neves e Bruno Pacito O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 118), e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese fixada possui efeito vinculante […]
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STJ: escolha do regime de bens após os 70 anos não alcança uniões encerradas antes de 2024
O STJ decidiu que a escritura em que o casal escolheu outro regime de bens, quando um deles tinha mais de 70 anos, não produz efeito se a união terminou antes da decisão do STF de 2024 que autorizou essa escolha. O entendimento repercute em inventários e disputas de herança em andamento e reforça que […]
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STF conclui julgamento do Tema 1.348 e reconhece imunidade incondicionada ao ITBI na integralização de imóveis, inclusive por empresas com atividade imobiliária
Por: Mehl Kleemann e Samuel Artur Canini Silva O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19/10/2026, o julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral, reconhecendo, por 8 votos a 2, a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante exercida, observado o limite do valor […]
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