Foi publicada ontem (1º de abril) pela Receita Federal a Instrução Normativa (IN) nº 1.930/2020 que adia o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA-IRPF), data-base 31 de dezembro de 2019, de 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020. O pagamento da primeira quota do imposto poderá ser efetuado mediante débito automático em conta corrente bancária caso a DAA-IRPF seja apresentada até 10 de junho de 2020. Caso a declaração seja entregue após esta data, o débito automático poderá ser utilizado apenas da segunda quota em diante. Outra mudança trazida pela IN é a revogação da obrigatoriedade em se informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao ano-calendário de 2018. A Receita Federal ainda está avaliando se irá manter o prazo do primeiro lote de restituição, inicialmente previsto para 30 de maio. A Equipe DMGSA – Domingues Sociedade de Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema acima. Fundamento legal: Instrução Normativa nº 1.930/2020]]>