Arquivo Informes
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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A Medida Provisória nº 1227/2024, que limitou créditos de PIS/COFINS, é devolvida em parte por Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1227/2024, especialmente nas partes em que vedava a compensação cruzada de créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS pelos exportadores e empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), bem como […]
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Medida Provisória 1227/2024 e os créditos acumulados dos principais segmentos da economia
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1227/2024, que, dentre outras previsões, trouxe mudanças significativas na sistemática de compensação dos créditos de PIS/COFINS acumulados pelo contribuinte no regime não cumulativo, bem como retirou a possibilidade compensação e ressarcimento em dinheiro do crédito presumido das referidas contribuições para diversos segmentos. As novas regras passaram […]
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ITCMD – MUDANÇAS NA EC 132/2023 E A TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES DE BENS POR DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR
A reforma tributária teve como importante marco a Emenda à Constituição nº 132, publicada em 20 de dezembro de 2023. Além dos principais impostos envolvidos sobre o consumo, as modificações introduzidas pela Emenda alcançam a tributação do patrimônio familiar, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD), um imposto estadual […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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Projeto de Lei busca aumentar a tributação do ITCMD pelo estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 7/2024, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2024, tem a finalidade de alterar as alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo.
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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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PGFN disponibiliza serviço para a revisão dos débitos inscritos em dívida ativa da União decorrentes do voto de qualidade com possibilidade de pagamento diferenciados
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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STJ inclui na pauta de julgamento o Tema nº 1.079 para definir limite à base de cálculo das contribuições de terceiros
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.