Arquivo Informes
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STJ reconhece possibilidade de dedução das despesas com o PAT na apuração da CSLL
Por: Bianca Neves O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no Recurso Especial nº 2.272.638/RJ, reconheceu o direito da empresa recorrente de deduzir, do lucro tributável e para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o dobro das […]
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STF retoma julgamento do Tema 1348 sobre ITBI: recomendações para proteção de direitos e recuperação de valores
Por: Cláudio Batista e Fernanda Tumelero O Supremo Tribunal Federal retomará em 09/10/2026 o julgamento do Tema 1348 da Repercussão Geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, inclusive quando a sociedade exerce atividade preponderantemente imobiliária. Até o momento há maioria […]
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STJ sinaliza que abalo emocional, por si só, não anula acordo de partilha no divórcio
Quem assinou a partilha do divórcio em um momento de fragilidade pode tentar desfazê-la? O STJ mandou reexaminar um caso desse tipo, mas deixou um recado: o desgaste natural da separação não basta para anular o que foi combinado. Por: Jorge Augusto Nascimento Quem assinou um acordo de partilha no calor do divórcio e hoje […]
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Tributação de dividendos: decisão judicial afasta retenção prevista na Lei nº 15.270/2025
Sentença reconhece que a incidência de IRRF sobre a totalidade dos dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pode desrespeitar parâmetros constitucionais aplicáveis à tributação da renda. Por: Márlon K. Haaben Em sentença publicada em 10 de setembro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu segurança ao contribuinte para afastar a retenção […]
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CARF: distribuição desproporcional de lucros exige ata registrada com o valor de cada sócio
CARF manteve a cobrança de imposto de renda sobre lucros que um sócio recebeu além da sua participação no capital, porque a ata que autorizava a distribuição nunca foi registrada. Empresas e holdings familiares que direcionam lucros a determinados sócios só preservam a isenção com contrato social, atas e contabilidade alinhados — e a regra […]
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Reforma do Código Civil e M&A: o que pode mudar nas proteções negociadas
Por: Guilherme Dorocinski Em operações de M&A, boa parte da negociação jurídica tem a finalidade econômica concreta de definir quem ficará responsável por cada risco do negócio. Declarações e garantias, obrigações de indenização, limites de responsabilidade, multas e restrições de não concorrência são alguns dos mecanismos utilizados para estabelecer as consequências caso determinado risco venha […]
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Distribuição desproporcional de lucros e a incidência do ITCMD: a nova tendência do fisco
Por: Francielly Delazeri e Luisa Prim Em prestígio aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, o art. 1.007 do Código Civil consagra a chamada distribuição desproporcional de lucros ao estabelecer que “salvo estipulação em contrário” os sócios participarão dos lucros e das perdas na proporção de suas respectivas quotas. Tal previsão possibilita aos […]
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Namoro qualificado ou união estável? STJ decide, por apertada maioria, caso com filho em comum e noivado
Ter um filho, estar noivo, constar na declaração de Imposto de Renda e até indicação como beneficiário no seguro de vida não garante o reconhecimento de união estável. Para o STJ, o que transforma um relacionamento em família é a intenção atual de constituir família vivida no presente, e não prometida para o futuro. Por: […]
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CNJ dispensa o recolhimento prévio do ITCMD para a escritura de inventário extrajudicial
Por: Jorge Augusto Nascimento CNJ decidiu que o cartório não pode mais exigir o pagamento do ITCMD antes de lavrar a escritura de inventário. Famílias com inventário parado por falta de caixa para o imposto ganham um caminho, mas o tributo continua devido e o Fisco passará a ser comunicado em cinco dias. Em decisão […]
