O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil (Bacen) inicia-se na próxima segunda-feira, dia 15 de fevereiro, às 10 horas. Uma das novidades trazidas pelo Bacen este ano foi a alteração do piso para as declarações com data-base 2020: passou de USD 100 mil para USD 1 milhão. Essa alteração foi publicada na Resolução n° 4.841, de 30/07/2020, e passou a produzir efeitos a partir do dia 01/09/2020. Portanto, estão obrigadas a apresentar a DCBE anual as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país que tenham bens e/ou direitos no exterior, e cuja totalidade do valor de mercado, em 31/12/2020, seja superior a USD 1 milhão. Os residentes que possuem ativos no exterior em montante igual ou superior a USD 100 milhões deverão preencher a declaração DCBE trimestral. Para fins de declaração, o valor dos bens e/ou direitos mantidos em condomínio deve ser considerado integralmente no cômputo do limite da obrigatoriedade para cada declarante. Sendo assim, deve ser avaliado o valor total dos ativos para verificar a obrigatoriedade de entrega, independente do percentual de participação do declarante. O prazo de entrega terminará no dia 5 de abril de 2021, às 18 horas. O atraso, a falta de entrega, e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas pode resultar em multas que variam entre R$ 25 mil e R$ 250 mil, a depender da infração cometida. A equipe DMGSA está à disposição para quaisquer esclarecimentos. ]]>