Estão sujeitas à obrigação todas as empresas brasileiras que possuem sócio não residente no país ou com sede no exterior
No próximo dia 31 de março de 2021 encerra o prazo para a entrega da Declaração Econômico-Financeira (DEF) ao Banco Central do Brasil (Bacen), uma agenda obrigatória para empresas com patrimônio líquido superior a R$ 250 milhões e que possuem em seu quadro de sócios um ou mais investidores – seja pessoa física ou jurídica – não residentes no país, ou com sede no exterior.
Para as empresas que possuem sócios estrangeiros, mas cujo patrimônio líquido seja inferior a R$ 250 milhões, também há uma obrigação a ser cumprida no mesmo prazo: a atualização e confirmação do quadro societário perante o Bacen.
Importante lembrar que todas as operações que envolvem empresas brasileiras que recebem investimentos estrangeiros devem ser informadas ao Bacen, conforme previsão do artigo 3º da Lei n. 4.131/1962, observando as disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.533/16 e as Circulares Bacen nº 3814/16 e 3822/17.
A falta de entrega de declarações, ou a entrega de declaração contendo informações falsas, incompletas ou fora de prazo acarreta em multas que podem chegar a R$ 250 mil.
Por Gabriel Zugman,
Bruno Fediuk de Castro e
Geovane Antunes Santos Oliveira
A DMGSA – Domingues Sociedades de Advogados conta com time especializado em Bacen que está à sua disposição para auxiliar no que for necessário sobre o tema.
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