Medida Provisória n° 834/2018, prorrogou até o dia 30 de outubro de 2018, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n° 13.606/2018. O PRR possibilita que produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) renegociem débitos do FUNRURAL vencidos até 30/08/2017. Fundamento legal: Lei n° 13.670/2018 A equipe DMGSA – Domingues Sociedade de Advogados está à disposição para esclarecer qualquer dúvida acerca do tema.]]>