Por fim, o requerimento para adesão ao PERT deve ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017. Fundamento legal: Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017. A Equipe DMGSA – Domingues Sociedade de Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema acima.]]>