Arquivo DMGSA
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Importante decisão do STJ sobre a transferência de fundos de investimento aos herdeiros
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de transferência de fundos de investimento aos herdeiros, após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e não resgatem as […]
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PLP 108: Câmara conclui aprovação e derruba tributação da previdência privada e grandes fortunas
Nesta quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária. A nova versão do texto, relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovada por unanimidade e introduz importantes mudanças, dentre elas a exclusão da incidência do ITCMD em casos de distribuição desproporcional de […]
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STF reconhece a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social
Em 30/10/2024 a Suprema Corte formou maioria para declarar a existência de repercussão geral do Tema n. 1.348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social de sociedade, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária. A decisão de reconhecer a existência de repercussão geral foi acertada, pois esse debate […]
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Importante decisão do STF nos casos de transferência de bens em razão de herança ou de doações que antecipam a herança
No dia 22/10/2024, o STF, por unanimidade de votos, decidiu que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. Trata-se de uma decisão de grande relevância, uma vez que afasta a cobrança indevida do imposto […]
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Mais um capítulo sobre o ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo contribuinte
Há muito já era pacificado, na jurisprudência, o entendimento de que o ICMS não incide nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Entretanto, o assunto ganhou maior relevância após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, por meio da qual o STF decidiu que as transferências de mercadorias entre […]
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Tribunal de Justiça de Goiás esclarece discussão sobre a imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis
Em 2020, o STF fixou o Tema de Repercussão Geral n° 796, que determinava que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcançaria o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser integralizado. O contexto analisado à época […]
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RERCT-Geral e Atualização de Imóveis: Oportunidades Fiscais com a Lei 14.973/2024
Por: Claudio Batista e Kalina Alvarenga Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que trouxe alterações relevantes para o cenário fiscal brasileiro. Em resumo, os principais pontos abordados pela nova legislação são os seguintes: Atualização de bens imóveis Possibilidade de atualização do valor de bens imóveis já informados na Declaração […]
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Extrajudicialização de inventário, partilha de bens e divórcio consensual com menor ou incapaz envolvido
Por: Juliana Moscalewsky Na última semana, em data de 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos e herdeiros menores ou incapazes. Tal medida visa facilitar a tramitação […]
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Compra ou venda de embarcação? Conheça os 05 pontos essenciais para uma transação segura e sem surpresas
Adquirir uma embarcação é um investimento significativo que exige atenção aos detalhes e cumprimento de exigências legais. De acordo com o artigo 2º e 3º da Lei n. 7.652/1988 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), a propriedade de uma embarcação só é adquirida mediante o registro em órgão competente. Em outras palavras, assim como acontece […]
