Arquivo Notícias
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Namoro qualificado ou união estável? STJ decide, por apertada maioria, caso com filho em comum e noivado
Ter um filho, estar noivo, constar na declaração de Imposto de Renda e até indicação como beneficiário no seguro de vida não garante o reconhecimento de união estável. Para o STJ, o que transforma um relacionamento em família é a intenção atual de constituir família vivida no presente, e não prometida para o futuro. Por: […]
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CNJ dispensa o recolhimento prévio do ITCMD para a escritura de inventário extrajudicial
Por: Jorge Augusto Nascimento CNJ decidiu que o cartório não pode mais exigir o pagamento do ITCMD antes de lavrar a escritura de inventário. Famílias com inventário parado por falta de caixa para o imposto ganham um caminho, mas o tributo continua devido e o Fisco passará a ser comunicado em cinco dias. Em decisão […]
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Atualizações na Lei das S/A
A partir de 1º de junho os contribuintes com discussões judiciais ou administrativas envolvendo a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados têm a oportunidade de aderir à transação tributária.
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ECF sofre alterações em 2021
A Receita Federal alterou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao exercício de 2020.
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Startup curitibana recebe aporte de R$ 10 milhões com assessoramento da DMGSA
Sucesso de uma negociação importante precisa e depende de total segurança jurídica. Foi isso o que fizeram Jac Fressatto, Hugo Morales e Cristian Rocha, sócios da startup curitibana Laura.
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Declaração anual de Substância Econômica para companhias Offshore
É importante observar o prazo da obrigação dado pela sua jurisdição e seu correto cumprimento, sob risco de penalidade.
