A Medida Provisória nº 1227/2024, que limitou créditos de PIS/COFINS, é devolvida em parte por Rodrigo Pacheco

O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1227/2024, especialmente nas partes em que vedava a compensação cruzada de créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS pelos exportadores e empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), bem como revogava a possibilidade de compensação e ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos das contribuições de determinados segmentos da economia, como a indústria farmacêutica e agronegócio, e que já deveriam ser observadas pelos contribuintes a partir de 04/06/2024.

Em decorrência disso, as vedações não estão mais surtindo efeitos desde a data da edição da Medida Provisória e o contribuinte poderá compensar o crédito escritural de PIS/PASEP e COFINS apurado no regime não-cumulativo nas hipóteses de que tratam o art. 6º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, art. 5º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e 16 da Lei nº 11.116/2005, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e apresentar pedidos de ressarcimento e/ou compensação dos seguintes créditos presumidos das contribuições:

  • Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos de PIS/COFINS, concedido mediante regime especial com impacto obrigatório na redução do preço do medicamento (Lei 10.147/2002);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS decorrente de aquisição de pessoa física ou cooperado pessoa física de farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (Lei 10.925/2004);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS de decorrente de aquisição de nafta petroquímico (Lei 11.196/2005);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS de empresas exportadoras e decorrente de aquisição com alíquota zero de PIS/COFINS de carnes e gêneros alimentícios sobre a aquisição de bovinos, ovinos e caprinos fornecidos por pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas (Lei 12.058/2009);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS apurado por produtores de suínos e aves, destinados à exportação, ou adquiridos com alíquota zero de PIS/COFINS, decorrentes de aquisições de pessoa física ou cooperado pessoa física Lei (12.350/2010);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS apurado por exportadores de café não torrado, café torrado e extratos/essências de café (Lei 12.599/2012);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS apurado por exportadores de suco de laranja (Lei 12.974/2013);
  • Crédito presumido de PIS/COFINS apurados sobre a venda de farinha ou fruto de soja, óleo de soja, margarina, bagaços de soja, alimentos para cães e gatos, biodiesel e lecitinas de soja (Lei 12.865/2013).

A MP 1.227/2024 foi editada pelo Governo Federal visando a compensação das perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios.

A equipe DMGSA fica à disposição para o que se fizer necessário.

Por: Fernanda Luiza Tumelero

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