Arquivo Tributário
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Locação de imóveis – Ponto de atenção no PL n° 68 (Reforma Tributária)
O art. 447 traz a possibilidade de um tratamento especial de CBS e IBS para pessoas jurídicas e físicas que pratiquem atividades de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel por intermédio de contratos com prazo determinado. Para manter a alíquota atual de 3,65% sobre a receita bruta advindas destas atividades, devem ser seguidas […]
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ITCMD deve ficar mais caro no Estado do Paraná
Foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 730, que propõe alterações significativas na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) paranaense, com base nas disposições da Emenda Constitucional 132. Entre as principais alterações, destaca-se a ampliação das hipóteses de incidência […]
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Importante decisão do STJ sobre a transferência de fundos de investimento aos herdeiros
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de transferência de fundos de investimento aos herdeiros, após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e não resgatem as […]
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PLP 108: Câmara conclui aprovação e derruba tributação da previdência privada e grandes fortunas
Nesta quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária. A nova versão do texto, relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovada por unanimidade e introduz importantes mudanças, dentre elas a exclusão da incidência do ITCMD em casos de distribuição desproporcional de […]
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STF reconhece a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social
Em 30/10/2024 a Suprema Corte formou maioria para declarar a existência de repercussão geral do Tema n. 1.348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social de sociedade, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária. A decisão de reconhecer a existência de repercussão geral foi acertada, pois esse debate […]
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Compra ou venda de embarcação? Conheça os 05 pontos essenciais para uma transação segura e sem surpresas
Adquirir uma embarcação é um investimento significativo que exige atenção aos detalhes e cumprimento de exigências legais. De acordo com o artigo 2º e 3º da Lei n. 7.652/1988 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), a propriedade de uma embarcação só é adquirida mediante o registro em órgão competente. Em outras palavras, assim como acontece […]
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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A Medida Provisória nº 1227/2024, que limitou créditos de PIS/COFINS, é devolvida em parte por Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1227/2024, especialmente nas partes em que vedava a compensação cruzada de créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS pelos exportadores e empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), bem como […]
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Medida Provisória 1227/2024 e os créditos acumulados dos principais segmentos da economia
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1227/2024, que, dentre outras previsões, trouxe mudanças significativas na sistemática de compensação dos créditos de PIS/COFINS acumulados pelo contribuinte no regime não cumulativo, bem como retirou a possibilidade compensação e ressarcimento em dinheiro do crédito presumido das referidas contribuições para diversos segmentos. As novas regras passaram […]
