Arquivo Tributário
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ITCMD – MUDANÇAS NA EC 132/2023 E A TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES DE BENS POR DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR
A reforma tributária teve como importante marco a Emenda à Constituição nº 132, publicada em 20 de dezembro de 2023. Além dos principais impostos envolvidos sobre o consumo, as modificações introduzidas pela Emenda alcançam a tributação do patrimônio familiar, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD), um imposto estadual […]
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Afinal, tenho que pagar ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de Administradora de Bens?
É muito comum no contexto de planejamentos sucessórios e reestruturações patrimoniais, que ocorra a transferência de bens imóveis de uma pessoa física para uma pessoa jurídica – as chamadas administradoras de bens – por meio de integralização do capital social. Essas operações estão sujeitas ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis? O ITBI […]
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O Agronegócio e o Supremo Tribunal Federal
Na próxima quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal irá julgar três importantes temas relacionados ao agronegócio que, se decididos de forma favorável aos contribuintes, impactarão diretamente no recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
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Como declarar bens no exterior no Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) iniciou no último dia 07 e termina no final de abril. Mas muitos ainda têm dúvidas sobre o correto preenchimento parar declarar bens no exterior. Nossos especialistas em regularizar ativos no exterior junto às autoridades brasileiras reuniram as principais dúvidas recebidas […]
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Por que um contrato precisa ter testemunhas?
O dia a dia do empresário impõe a assinatura de contratos. Bem lá no final, na última página do contrato, tem aquele campo de assinatura por duas testemunhas, não raras vezes esquecido e não preenchido. Mas para que servem as testemunhas em um contrato? Seria simples praxe ou a presença de testemunhas gera algum efeito […]
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Saiba tudo sobre a declaração de Capitais Estrangeiros 2021/2022
Empresas brasileiras que possuem investimento estrangeiro devem cumprir obrigações de declarações ao BACEN, sob pena do pagamento de multa. Saiba tudo sobre a declaração de Capitais Estrangeiros 2021/2022. Para lhe ajudar a entender melhor as obrigações a serem declaradas ao Banco Central do Brasil (BACEN) por empresas que possuem investimento estrangeiro, preparamos um resumo com […]
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Publicada Lei Complementar regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL. E agora?
O começo de 2022 trouxe consigo a sanção, pelo Presidente da República, da Lei Complementar nº 190, que faz a regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL – diferencial de alíquotas do ICMS, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Até a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS devido nessas operações era integralmente […]
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Tudo sobre o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil em 2021
Não residentes no Brasil declarem ao Banco Central do Brasil (BACEN) as informações exigidas no Censo Quinquenal.
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Atualizações na Lei das S/A
A partir de 1º de junho os contribuintes com discussões judiciais ou administrativas envolvendo a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados têm a oportunidade de aderir à transação tributária.
