Medida Provisória 1227/2024 e os créditos acumulados dos principais segmentos da economia

No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1227/2024, que, dentre outras previsões, trouxe mudanças significativas na sistemática de compensação dos créditos de PIS/COFINS acumulados pelo contribuinte no regime não cumulativo, bem como retirou a possibilidade compensação e ressarcimento em dinheiro do crédito presumido das referidas contribuições para diversos segmentos. As novas regras passaram a valer desde 4 de junho deste ano.

De acordo com a MP, a compensação dos créditos escriturais de PIS/COFINS não cumulativos somente poderá ser realizada com débitos das referidas contribuições, ou seja, não é mais permitida a compensação cruzada com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, afetando fortemente o caixa das empresas.

Como regra geral, somente é possível utilizar os créditos escriturais no desconto do valor das próprias contribuições, porém, em se tratando de saldo credor acumulado de PIS e COFINS não-cumulativo, a legislação permite a compensação cruzada ou ressarcimento em dinheiro para os exportadores, à luz da máxima de não exportação de tributos, e para as empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), justamente a fim de evitar o acúmulo de créditos que não poderão ser escoados pelos contribuintes.

Apesar da ausência de revogação expressa de tais dispositivos legais, a MP nº 1227/2024 vedou abruptamente a compensação cruzada no referido cenário, através da inclusão de um novo inciso no §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a previsão de que não poderá ser compensado o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições.

Isso significa que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na modalidade não cumulativa somente poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, o que, na prática, é incapaz de cumprir o que o princípio da não cumulatividade das contribuições determina.

Tomando como exemplo os exportadores, em virtude da saída não tributada dos produtos ao mercado externo, ocorrerá o rápido acúmulo de crédito de PIS/COFINS, que não poderá ser compensado com os demais tributos e deverá aguardar o término do moroso trâmite inerente ao pedido de ressarcimento para que seja recuperado, o que, como muito bem se sabe, impactará a competitividade do produto nacional e certamente será (mais) um óbice à observância do princípio da não exportação de tributos. 

A situação é igualmente grave com relação aos créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS que não poderão ser compensados com os demais tributos e sequer ressarcidos segundo a MP nº 1227/2024, mas somente abatidos do PIS/COFINS não-cumulativo de conta gráfica. São eles:

A medida, editada pelo Governo Federal exclusivamente para compensar a desoneração da folha de pagamento e batizada por parlamentares como “MP do Fim do Mundo”, por razões óbvias, afetará alguns dos segmentos mais importantes da economia, como os setores de petróleo e gás, minerador, agronegócio, industrial e demais exportadores, como já exposto, razão pela qual a MP nº 1227/2024 é polêmica e já está sendo duramente criticada pelos mais diversos segmentos, entidades e frentes parlamentares.

De todo modo, apesar das movimentações políticas, é importante destacar que as novas regras já estão vigentes e devem ser observadas pelos contribuintes afetados, sendo necessário que o Judiciário seja acionado pelas empresas com a maior brevidade possível para que as restrições abruptamente e ilegalmente impostas pela MP nº 1227/2024 sejam afastadas.

A equipe DMGSA fica à disposição para analisar o impacto da MP em seu negócio e a viabilidade do ingresso imediato de medida judicial para resguardar o seu direito.

Por: Fernanda Luiza Tumelero e Janaína Michelato

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