Gabriel dos Santos da Costa
Foi publicado em 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2024, que institui o novo programa de transação tributária que tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como, eventuais contenciosos instaurados em virtude de decisão liminar em mandado de segurança.
O prazo para adesão ao programa se inicia no dia 1º de abril e se encerra no dia 31 de julho.
Poderão aderir contribuintes que tenham dívida consolidada na Receita Federal de até R$ 50 milhões. Importante destacar que a adesão à transação implica na desistência da discussão de forma irretratável.
As condições de pagamento são as seguintes:
Excepcionalmente, para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, os limites máximos de redução são de 70%, e o número máximo de parcelas é de 140 prestações mensais.
É possível discutir o grau de recuperabilidade dos débitos da empresa, visando um melhor desconto.
Em caso de dúvidas, nossa equipe permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.