Arquivo Tributário
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Justiça suspende majoração do Lucro Presumido
Por: Cláudio Batista e André Luís Gomes A Lei Complementar nº 224/25, ao dispor sobre a redução do aproveitamento econômico de diversos benefícios fiscais, acabou também majorando em 10% as alíquotas aplicáveis ao IRPJ e da CSLL para optantes pelo regime de apuração do lucro presumido, surpreendendo os contribuintes. Provocada sobre o tema, a Justiça […]
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Repescagem: Distribuição de dividendos sem tributação até 31/01/2026
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em relação aos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, a legislação criou condições para que não sejam impactados pela nova legislação, sendo uma delas a aprovação da sua distribuição pelo órgão competente, que deveria ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Na ausência dessa deliberação dentro do […]
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Alterações na Legislação do IRPF Mínimo
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 02/12/2025, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe ajustes à Lei nº 15.270/2025, responsável pela instituição do IRPF Mínimo e pela alteração do regime de tributação dos dividendos. Após a interposição de recurso pela oposição em 09/12/2025, […]
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Reforma Tributária: novas regras para locação de imóveis e emissão de NFS-e
Por Kalina Alvarenga Em 19 de novembro de 2025, o Comitê Gestor publicou Nota Técnica que esclarece como as operações de locação de imóveis deverão ser informadas para fins de IBS e CBS no âmbito da Reforma Tributária. O documento estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para aluguéis e […]
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Novo Regime Especial de Regularização Tributária e Atualização Patrimonial
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Rearp, que autoriza a atualização de ativos declarados para o valor de mercado, bem como a regularização de ativos não declarados. A primeira frente da lei trata da atualização de bens […]
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Reforma do Imposto de Renda: o que muda com o PL nº 1.087/2025
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que segue agora para sanção presidencial. O projeto promove alterações na tributação da renda das pessoas físicas, instituindo a tributação mínima para rendas acima de R$ 50 mil mensais, incluindo a tributação […]
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Nova regra da Receita Federal para comprovar residência fiscal e rendimentos pagos a não residente
Por Kalina Alvarenga A Receita Federal atualizou as regras para emissão dos principais atestados fiscais utilizados em processos de mudança residência fiscal e aplicação de tratados para evitar a dupla tributação.Até então, quem precisava comprovar residência fiscal no Brasil ou rendimentos pagos a não residentes dependia de um processo manual: os pedidos eram feitos presencialmente […]
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Estado do Paraná regulamenta a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Por Cláudio Henrique Resende Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Foi publicado em 23 de outubro de 2025, o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE-PR, que regulamenta a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado do Paraná, classificados como de baixa perspectiva de recuperação (C) ou de improvável recuperação (D), […]
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Novos programas de parcelamento especial de tributos
Por Cláudio Batista e Bruno Pacito Transação Federal (PRJ/Programa de Transação Integral) Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, esta nova fase de transação é voltada para litígios tributários de alto valor. Abaixo, as condições previstas no novo programa: Valores p/ adesão A partir de R$ 25 milhões Status do débito Garantido judicialmente ou com […]
