Arquivo Artigos
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Distribuição desproporcional de lucros e a incidência do ITCMD: a nova tendência do fisco
Por: Francielly Delazeri e Luisa Prim Em prestígio aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, o art. 1.007 do Código Civil consagra a chamada distribuição desproporcional de lucros ao estabelecer que “salvo estipulação em contrário” os sócios participarão dos lucros e das perdas na proporção de suas respectivas quotas. Tal previsão possibilita aos […]
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Alterações na Legislação do IRPF Mínimo
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 02/12/2025, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe ajustes à Lei nº 15.270/2025, responsável pela instituição do IRPF Mínimo e pela alteração do regime de tributação dos dividendos. Após a interposição de recurso pela oposição em 09/12/2025, […]
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STF reconhece a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social
Em 30/10/2024 a Suprema Corte formou maioria para declarar a existência de repercussão geral do Tema n. 1.348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social de sociedade, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária. A decisão de reconhecer a existência de repercussão geral foi acertada, pois esse debate […]
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Importante decisão do STF nos casos de transferência de bens em razão de herança ou de doações que antecipam a herança
No dia 22/10/2024, o STF, por unanimidade de votos, decidiu que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. Trata-se de uma decisão de grande relevância, uma vez que afasta a cobrança indevida do imposto […]
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RERCT-Geral e Atualização de Imóveis: Oportunidades Fiscais com a Lei 14.973/2024
Por: Claudio Batista e Kalina Alvarenga Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que trouxe alterações relevantes para o cenário fiscal brasileiro. Em resumo, os principais pontos abordados pela nova legislação são os seguintes: Atualização de bens imóveis Possibilidade de atualização do valor de bens imóveis já informados na Declaração […]
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Extrajudicialização de inventário, partilha de bens e divórcio consensual com menor ou incapaz envolvido
Por: Juliana Moscalewsky Na última semana, em data de 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos e herdeiros menores ou incapazes. Tal medida visa facilitar a tramitação […]
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Compra ou venda de embarcação? Conheça os 05 pontos essenciais para uma transação segura e sem surpresas
Adquirir uma embarcação é um investimento significativo que exige atenção aos detalhes e cumprimento de exigências legais. De acordo com o artigo 2º e 3º da Lei n. 7.652/1988 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), a propriedade de uma embarcação só é adquirida mediante o registro em órgão competente. Em outras palavras, assim como acontece […]
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Publicado Novo Edital de Transação pela Receita Federal – LITÍGIO ZERO 2024
Gabriel dos Santos da Costa Foi publicado em 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2024, que institui o novo programa de transação tributária que tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de […]
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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
