Arquivo ICMS
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Estado do Paraná regulamenta a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Por Cláudio Henrique Resende Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Foi publicado em 23 de outubro de 2025, o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE-PR, que regulamenta a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado do Paraná, classificados como de baixa perspectiva de recuperação (C) ou de improvável recuperação (D), […]
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Publicada Lei Complementar regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL. E agora?
O começo de 2022 trouxe consigo a sanção, pelo Presidente da República, da Lei Complementar nº 190, que faz a regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL – diferencial de alíquotas do ICMS, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Até a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS devido nessas operações era integralmente […]
