Arquivo REARP
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Alterações na Legislação do IRPF Mínimo
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 02/12/2025, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe ajustes à Lei nº 15.270/2025, responsável pela instituição do IRPF Mínimo e pela alteração do regime de tributação dos dividendos. Após a interposição de recurso pela oposição em 09/12/2025, […]
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Novo Regime Especial de Regularização Tributária e Atualização Patrimonial
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Rearp, que autoriza a atualização de ativos declarados para o valor de mercado, bem como a regularização de ativos não declarados. A primeira frente da lei trata da atualização de bens […]
