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Novo Regime Especial de Regularização Tributária e Atualização Patrimonial
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Rearp, que autoriza a atualização de ativos declarados para o valor de mercado, bem como a regularização de ativos não declarados. A primeira frente da lei trata da atualização de bens […]
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Reforma do Imposto de Renda: o que muda com o PL nº 1.087/2025
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que segue agora para sanção presidencial. O projeto promove alterações na tributação da renda das pessoas físicas, instituindo a tributação mínima para rendas acima de R$ 50 mil mensais, incluindo a tributação […]
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Nova regra da Receita Federal para comprovar residência fiscal e rendimentos pagos a não residente
Por Kalina Alvarenga A Receita Federal atualizou as regras para emissão dos principais atestados fiscais utilizados em processos de mudança residência fiscal e aplicação de tratados para evitar a dupla tributação.Até então, quem precisava comprovar residência fiscal no Brasil ou rendimentos pagos a não residentes dependia de um processo manual: os pedidos eram feitos presencialmente […]
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