STF julga inconstitucional a cobrança de IR sobre pensão alimentícia

Em sessão da última sexta-feira (03), o Plenário do STF decidiu por maioria dos votos – 8 a 3 –, pela inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda incidente sobre pensões alimentícias.  Entenda mais

CASADO OU AMIGADO? NÃO IMPORTA; SÃO TODOS IGUAIS NA SUCESSÃO.

STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – RISCO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS