Arquivo Imposto de Renda
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Tributação de dividendos: decisão judicial afasta retenção prevista na Lei nº 15.270/2025
Sentença reconhece que a incidência de IRRF sobre a totalidade dos dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pode desrespeitar parâmetros constitucionais aplicáveis à tributação da renda. Por: Márlon K. Haaben Em sentença publicada em 10 de setembro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu segurança ao contribuinte para afastar a retenção […]
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Repescagem: Distribuição de dividendos sem tributação até 31/01/2026
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em relação aos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, a legislação criou condições para que não sejam impactados pela nova legislação, sendo uma delas a aprovação da sua distribuição pelo órgão competente, que deveria ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Na ausência dessa deliberação dentro do […]
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Alterações na Legislação do IRPF Mínimo
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 02/12/2025, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe ajustes à Lei nº 15.270/2025, responsável pela instituição do IRPF Mínimo e pela alteração do regime de tributação dos dividendos. Após a interposição de recurso pela oposição em 09/12/2025, […]
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Reforma do Imposto de Renda: o que muda com o PL nº 1.087/2025
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que segue agora para sanção presidencial. O projeto promove alterações na tributação da renda das pessoas físicas, instituindo a tributação mínima para rendas acima de R$ 50 mil mensais, incluindo a tributação […]
