Arquivo Artigos
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A escolha do regime de bens no casamento ou na união estável: efeitos em caso de divórcio ou dissolução da união estável
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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Bem de família em nome de empresa pode ser penhorado?
O bem de família é o imóvel utilizado como residência principal da família, independente se casal ou pessoa solteira, que o Direito brasileiro protege ao impedir que seja utilizado para garantir e pagar dívidas da família.
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MP 1171 E AS 7 RESPOSTAS ESSENCIAIS SOBRE A NOVA TRIBUTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
Nada. Isso mesmo, aguarde a conversão ou não dessa MP em Lei. Lembramos que em 2013 tivemos a mesma iniciativa por meio da MP 627, ela não foi convertida em Lei e não produziu qualquer efeito. Passados 10 anos, o tema se renova. Acreditamos que em algum momento essa iniciativa deve virar Lei. São poucos […]
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A união estável chegou ao fim e agora?
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas caraterísticas específicas, sobretudo quanto as formalidades a serem observadas.
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STF julga inconstitucional a cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Em sessão da última sexta-feira (03), o Plenário do STF decidiu por maioria dos votos – 8 a 3 –, pela inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda incidente sobre pensões alimentícias. Entenda mais
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Artigo: Uma chef de cozinha, um M&A e as cláusulas de ‘earn-out’
Nos últimos dias fomos surpreendidos com o conteúdo de um antigo vídeo de uma chef de cozinha, que apresenta uma receita de M&A para degustação das quotas de um grupo de sócios, supostamente de forma mais saborosa, uma vez que o ingrediente adicionado por ela proporcionou importante redução no preço dos sócios que foram embora.
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Afinal, tenho que pagar ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de Administradora de Bens?
É muito comum no contexto de planejamentos sucessórios e reestruturações patrimoniais, que ocorra a transferência de bens imóveis de uma pessoa física para uma pessoa jurídica – as chamadas administradoras de bens – por meio de integralização do capital social. Essas operações estão sujeitas ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis? O ITBI […]
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Afinal, como um conselho consultivo ou de administração pode auxiliar na perenidade da sua empresa familiar?
Empresas familiares trazem em sua essência fatores internos que podem impactar no direcionamento estratégico dos negócios. Lidar com esses fatores, entretanto, pode significar o enfrentamento de novos desafios para aquelas empresas que não adotam determinadas práticas de governança corporativa.
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Por que um contrato precisa ter testemunhas?
O dia a dia do empresário impõe a assinatura de contratos. Bem lá no final, na última página do contrato, tem aquele campo de assinatura por duas testemunhas, não raras vezes esquecido e não preenchido. Mas para que servem as testemunhas em um contrato? Seria simples praxe ou a presença de testemunhas gera algum efeito […]