Arquivo Família e Sucessões
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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Resolução de conflitos envolvendo Empresas Familiares: Arbitragem, Mediação ou Negociação Empresarial. Qual o método mais adequado?
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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A escolha do regime de bens no casamento ou na união estável: efeitos em caso de divórcio ou dissolução da união estável
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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Bem de família em nome de empresa pode ser penhorado?
O bem de família é o imóvel utilizado como residência principal da família, independente se casal ou pessoa solteira, que o Direito brasileiro protege ao impedir que seja utilizado para garantir e pagar dívidas da família.
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STJ concede efeito retroativo ao pedido de mudança de regime de bens de casamento
O STJ decidiu que é possível mudar, de forma retroativa, o regime de bens da união para que o novo formato vigore a partir da data do matrimônio.
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A união estável chegou ao fim e agora?
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas caraterísticas específicas, sobretudo quanto as formalidades a serem observadas.
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Quais os principais cuidados tributários que devemos ter no falecimento de um ente querido?
Além de todo o desgaste emocional natural do falecimento de um ente querido, os familiares sobreviventes precisam lidar com diversas outras questões, desde os gastos com velório às discussões sobre a divisão dos bens e questões burocráticas, como a declaração final do imposto de renda do espólio e algumas operações que envolvem, inclusive, o pagamento de impostos.
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STF julga inconstitucional a cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Em sessão da última sexta-feira (03), o Plenário do STF decidiu por maioria dos votos – 8 a 3 –, pela inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda incidente sobre pensões alimentícias. Entenda mais
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Beneficiários de planos VGBL não precisam pagar IR sobre rendimentos em caso de morte do titular
A Justiça Federal do Paraná acaba de reconhecer um importante benefício do VGBL, que até então está sendo ofuscado pela Receita Federal, que é a isenção total do Imposto de Renda sobre os rendimentos quando a transferência dos valores é realizada aos beneficiários em decorrência da morte do segurado. A economia pode ser grande, pois […]