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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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A importância da Due Diligence em processos de fusões e aquisições
Por Gabriel Zugman e Rodrigo Coppla Mann Em 09 janeiro de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade de antigos sócios por débitos de sociedade empresária que havia sido vendida. Ao julgar improcedente a ação, movida pelos compradores contra os vendedores, o TJSP entendeu […]
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Tributação das offshores: Luxemburgo é uma opção viável para driblar o potencial fim do diferimento?
Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, cujo objetivo é tributar anualmente o lucro auferido pelas sociedades offshores, aquelas situadas em locais que não tributam a renda e o patrimônio. Com essa iniciativa, a União Federal busca acabar com a regra do diferimento que já perdura há anos, segundo a qual o lucro gerado […]
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Quer uma relação societária estável? Fuja da Sociedade Limitada
Quando resolve abrir um negócio, uma das decisões que o empresário precisa tomar é sobre qual tipo societário explorará a atividade econômica. Os mais conhecidos e mais utilizados são a Sociedade Limitada – regulada entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil (Lei 10.406/2002) – e a Sociedade Anônima – regulada pela Lei das […]
