-
ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
-
Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
-
Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
-
Reforma Tributária: publicado cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Por: André Luís Cordeiro Gomes e Bruno Hiram Dias Pacito Foi publicado no Diário Oficial da União em 31/7 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que apresenta o cronograma de obrigatoriedade para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos dos novos tributos decorrentes da Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição […]
-
Créditos de PIS/COFINS na transição para a CBS: por que revisar as apurações antes de 2027
A transição para a CBS cria um momento estratégico para revisar créditos tributários, fortalecer a governança fiscal e identificar oportunidades de recuperação antes do encerramento do regime atual Por: André Luís Cordeiro Gomes e Bruno Hiram Dias Pacito A partir de 2027, as contribuições ao PIS e à COFINS serão substituídas pela Contribuição sobre Bens […]
-
STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros
Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de comum acordo, eles podem dividir a herança de forma desigual entre si — ou seja, sem que cada um receba exatamente o mesmo valor. Por: Juliana Moscalewsky e Jorge Augusto Nascimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia […]
