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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Tributação de dividendos: decisão judicial afasta retenção prevista na Lei nº 15.270/2025
Sentença reconhece que a incidência de IRRF sobre a totalidade dos dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pode desrespeitar parâmetros constitucionais aplicáveis à tributação da renda. Por: Márlon K. Haaben Em sentença publicada em 10 de setembro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu segurança ao contribuinte para afastar a retenção […]
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CARF: distribuição desproporcional de lucros exige ata registrada com o valor de cada sócio
CARF manteve a cobrança de imposto de renda sobre lucros que um sócio recebeu além da sua participação no capital, porque a ata que autorizava a distribuição nunca foi registrada. Empresas e holdings familiares que direcionam lucros a determinados sócios só preservam a isenção com contrato social, atas e contabilidade alinhados — e a regra […]
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Reforma do Código Civil e M&A: o que pode mudar nas proteções negociadas
Por: Guilherme Dorocinski Em operações de M&A, boa parte da negociação jurídica tem a finalidade econômica concreta de definir quem ficará responsável por cada risco do negócio. Declarações e garantias, obrigações de indenização, limites de responsabilidade, multas e restrições de não concorrência são alguns dos mecanismos utilizados para estabelecer as consequências caso determinado risco venha […]
