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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Distribuição desproporcional de lucros e a incidência do ITCMD: a nova tendência do fisco
Por: Francielly Delazeri e Luisa Prim Em prestígio aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, o art. 1.007 do Código Civil consagra a chamada distribuição desproporcional de lucros ao estabelecer que “salvo estipulação em contrário” os sócios participarão dos lucros e das perdas na proporção de suas respectivas quotas. Tal previsão possibilita aos […]
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Namoro qualificado ou união estável? STJ decide, por apertada maioria, caso com filho em comum e noivado
Ter um filho, estar noivo, constar na declaração de Imposto de Renda e até indicação como beneficiário no seguro de vida não garante o reconhecimento de união estável. Para o STJ, o que transforma um relacionamento em família é a intenção atual de constituir família vivida no presente, e não prometida para o futuro. Por: […]
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CNJ dispensa o recolhimento prévio do ITCMD para a escritura de inventário extrajudicial
Por: Jorge Augusto Nascimento CNJ decidiu que o cartório não pode mais exigir o pagamento do ITCMD antes de lavrar a escritura de inventário. Famílias com inventário parado por falta de caixa para o imposto ganham um caminho, mas o tributo continua devido e o Fisco passará a ser comunicado em cinco dias. Em decisão […]
