Arquivo Tributário
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Mais um capítulo sobre o ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo contribuinte
Há muito já era pacificado, na jurisprudência, o entendimento de que o ICMS não incide nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Entretanto, o assunto ganhou maior relevância após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, por meio da qual o STF decidiu que as transferências de mercadorias entre […]
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Tribunal de Justiça de Goiás esclarece discussão sobre a imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis
Em 2020, o STF fixou o Tema de Repercussão Geral n° 796, que determinava que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcançaria o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser integralizado. O contexto analisado à época […]
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RERCT-Geral e Atualização de Imóveis: Oportunidades Fiscais com a Lei 14.973/2024
Por: Claudio Batista e Kalina Alvarenga Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que trouxe alterações relevantes para o cenário fiscal brasileiro. Em resumo, os principais pontos abordados pela nova legislação são os seguintes: Atualização de bens imóveis Possibilidade de atualização do valor de bens imóveis já informados na Declaração […]
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Publicado Novo Edital de Transação pela Receita Federal – LITÍGIO ZERO 2024
Gabriel dos Santos da Costa Foi publicado em 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2024, que institui o novo programa de transação tributária que tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de […]
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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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Projeto de Lei busca aumentar a tributação do ITCMD pelo estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 7/2024, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2024, tem a finalidade de alterar as alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo.
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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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A facultatividade para escolha do regime de bens nos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
