Arquivo Informes
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STF valida homologação de partilha amigável sem necessidade de quitação prévia do ITCMD
Por: Jorge Augusto Nascimento e Laísa Santos Ao confirmar a dispensa do prévio pagamento do ITCMD para homologação de partilha amigável, o STF facilitou bastante a execução de processos dessa natureza, os quais serão realizados de forma mais ágil e ainda assim assegurando ao fisco estadual o direito ao recebimento dos impostos O Supremo Tribunal […]
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Programa Acredita Exportação: devolução de tributos federais à micro e pequenas empresas exportadoras do Simples Nacional
Por: Mehl Kleemann Foi instituída pela Lei Complementar nº 216/2025 o Programa Acredita Exportação, que possibilita a devolução de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Lei estabelece que, a partir de 1º de agosto, tais empresas poderão receber o equivalente […]
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Restabelecimento do Decreto do IOF: impactos, exceções e inseguranças jurídicas
Por: Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato Como não houve conciliação entre o Governo Federal e o Congresso Nacional quanto ao aumento do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes restaurou, em 16 de julho de 2025, a eficácia do Decreto nº 12.499/2025 — ainda que com algumas alterações. Veja, a seguir, como passam a valer […]
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STJ reconhece “estelionato sentimental” como ato ilícito e garante indenização
Por: Juliana Moscalewsky O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o chamado “estelionato sentimental”, prática caracterizada pela simulação de um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem patrimonial, se configura como ato ilícito e gera direito à indenização por danos materiais e morais. No Recurso Especial n. 2208310/SP, a vítima, uma viúva doze […]
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Vai transferir um Imóvel Beira-Mar? Atenção com alguns cuidados especiais
Por: Luis Guilherme Badotti Linhares O QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA? Terrenos de marinha são áreas de domínio público federal que possuem restrições quanto à sua ocupação, uso e propriedade, dada a sua importância para a defesa nacional, nos termos do art. 20 da Constituição Federal. A delimitação dos terrenos de marinha é estabelecida a partir […]
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Programas de pagamento de débitos com benefícios perante a Receita Federal e Estado do Paraná
Por: Francielly Delazeri e Cláudio Batista Nesta semana, foram publicadas novas regras sobre a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal do Brasil, bem como a publicação do Edital de Transação por Adesão, o qual permite a negociação de débitos com benefícios desde que feita a adesão até 31 […]
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Atualização do IOF: regras reestabelecidas e suspensão dos decretos
Em 25 de junho de 2025 o Congresso aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, posteriormente convertido no Decreto Legislativo nº 176, de 26 de junho de 2025, que sustou os efeitos dos Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de […]
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Decreto nº 12.499/2025 altera regras do IOF com impactos em crédito, câmbio e seguros
Por Cláudio Henrique Resende Batista e Patrícia Müller Scuzziato Na noite de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/2025, que promove novas alterações no regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). As mudanças entram em vigor na data […]
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Projeto de lei no Estado de São Paulo pode mudar cobrança do imposto sobre heranças e doações
Por: Kalina Alvarenga e Bruno Pacito Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o PL 409/2025, que propõe nova alteração na forma de cobrança do ITCMD no estado. O projeto introduz alíquotas progressivas, ajustando o percentual do imposto de acordo com o valor do bem ou direito transmitido. A medida, […]
