Arquivo Informes
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Reforma Tributária: publicado cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Por: André Luís Cordeiro Gomes e Bruno Hiram Dias Pacito Foi publicado no Diário Oficial da União em 31/7 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que apresenta o cronograma de obrigatoriedade para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos dos novos tributos decorrentes da Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição […]
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Créditos de PIS/COFINS na transição para a CBS: por que revisar as apurações antes de 2027
A transição para a CBS cria um momento estratégico para revisar créditos tributários, fortalecer a governança fiscal e identificar oportunidades de recuperação antes do encerramento do regime atual Por: André Luís Cordeiro Gomes e Bruno Hiram Dias Pacito A partir de 2027, as contribuições ao PIS e à COFINS serão substituídas pela Contribuição sobre Bens […]
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STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros
Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de comum acordo, eles podem dividir a herança de forma desigual entre si — ou seja, sem que cada um receba exatamente o mesmo valor. Por: Juliana Moscalewsky e Jorge Augusto Nascimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia […]
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A nova lei de guarda compartilhada para pets
Como fica a guarda dos pets do casal quando o vínculo conjugal dos tutores se extingue? A nova lei nº 15.392/2026, que regulamenta a custódia dos pets após a dissolução de casamento ou união estável, traz segurança jurídica e garante a manutenção dos laços afetivos dos tutores com seus pets. O conceito de família no […]
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Quem decide como você será tratado se um dia não puder falar por si mesmo?
Quem decide como você será tratado se um dia não puder falar por si mesmo? Testamento Vital ganha regulamentação legal no Brasil, deixa de depender apenas de resoluções médicas e passa a ter força de lei Por: Jorge Augusto Nascimento Por décadas, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), conhecidas como “testamento vital”, existiram no Brasil sem […]
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ITBI na holding imobiliária: STF pode consolidar tese pró-contribuinte
Por: Jorge Augusto Nascimento, Kalina Alvarenga e Fernanda Tumeleiro STF retoma o Tema 1348 e pode consolidar uma leitura pró-contribuinte para a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. Possível decisão deve passar pela modulação dos efeitos, limitando a imunidade aos contribuintes que já tenham ação judicial. Com 3 votos favoráveis aos […]
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Justiça suspende majoração do Lucro Presumido
Por: Cláudio Batista e André Luís Gomes A Lei Complementar nº 224/25, ao dispor sobre a redução do aproveitamento econômico de diversos benefícios fiscais, acabou também majorando em 10% as alíquotas aplicáveis ao IRPJ e da CSLL para optantes pelo regime de apuração do lucro presumido, surpreendendo os contribuintes. Provocada sobre o tema, a Justiça […]
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Repescagem: Distribuição de dividendos sem tributação até 31/01/2026
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em relação aos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, a legislação criou condições para que não sejam impactados pela nova legislação, sendo uma delas a aprovação da sua distribuição pelo órgão competente, que deveria ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Na ausência dessa deliberação dentro do […]
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Alterações na Legislação do IRPF Mínimo
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 02/12/2025, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe ajustes à Lei nº 15.270/2025, responsável pela instituição do IRPF Mínimo e pela alteração do regime de tributação dos dividendos. Após a interposição de recurso pela oposição em 09/12/2025, […]
