Arquivo Informes
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Importante decisão do STJ sobre a transferência de fundos de investimento aos herdeiros
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de transferência de fundos de investimento aos herdeiros, após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e não resgatem as […]
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PLP 108: Câmara conclui aprovação e derruba tributação da previdência privada e grandes fortunas
Nesta quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária. A nova versão do texto, relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovada por unanimidade e introduz importantes mudanças, dentre elas a exclusão da incidência do ITCMD em casos de distribuição desproporcional de […]
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Mais um capítulo sobre o ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo contribuinte
Há muito já era pacificado, na jurisprudência, o entendimento de que o ICMS não incide nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Entretanto, o assunto ganhou maior relevância após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, por meio da qual o STF decidiu que as transferências de mercadorias entre […]
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Tribunal de Justiça de Goiás esclarece discussão sobre a imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis
Em 2020, o STF fixou o Tema de Repercussão Geral n° 796, que determinava que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcançaria o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser integralizado. O contexto analisado à época […]
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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A Medida Provisória nº 1227/2024, que limitou créditos de PIS/COFINS, é devolvida em parte por Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1227/2024, especialmente nas partes em que vedava a compensação cruzada de créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS pelos exportadores e empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), bem como […]
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Medida Provisória 1227/2024 e os créditos acumulados dos principais segmentos da economia
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1227/2024, que, dentre outras previsões, trouxe mudanças significativas na sistemática de compensação dos créditos de PIS/COFINS acumulados pelo contribuinte no regime não cumulativo, bem como retirou a possibilidade compensação e ressarcimento em dinheiro do crédito presumido das referidas contribuições para diversos segmentos. As novas regras passaram […]
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ITCMD – MUDANÇAS NA EC 132/2023 E A TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES DE BENS POR DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR
A reforma tributária teve como importante marco a Emenda à Constituição nº 132, publicada em 20 de dezembro de 2023. Além dos principais impostos envolvidos sobre o consumo, as modificações introduzidas pela Emenda alcançam a tributação do patrimônio familiar, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD), um imposto estadual […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
