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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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A importância dos “considerandos” de um contrato
Antonio Eduardo Reichmann Seixas Um contrato escrito sempre resulta de uma negociação, por mais rápida e simples que ela seja. Quanto maior a complexidade e os valores envolvidos, mais longas e detalhadas tendem a ser as minutas contratuais e mais tempo acabam durando as discussões entre as partes e os seus advogados. Há casos em […]
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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (“Programa Litígio Zero”)
Publicado em 12 de janeiro de 2023, o novo programa de transação tributária tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segue abaixo quadro resumo […]
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Tributação da companhia offshore: o que pode mudar?
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores. Se o projeto virar lei, os lucros das offshores serão tributados quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa. […]
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O renascimento da companhia offshore
Projeto de Lei Federal propõe a redução do benefício fiscal atual, gerando nova reflexão para os investidores, que agora buscam o efetivo custo-benefício dessas estruturas.