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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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STF valida homologação de partilha amigável sem necessidade de quitação prévia do ITCMD
Por: Jorge Augusto Nascimento e Laísa Santos Ao confirmar a dispensa do prévio pagamento do ITCMD para homologação de partilha amigável, o STF facilitou bastante a execução de processos dessa natureza, os quais serão realizados de forma mais ágil e ainda assim assegurando ao fisco estadual o direito ao recebimento dos impostos O Supremo Tribunal […]
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Programa Acredita Exportação: devolução de tributos federais à micro e pequenas empresas exportadoras do Simples Nacional
Por: Mehl Kleemann Foi instituída pela Lei Complementar nº 216/2025 o Programa Acredita Exportação, que possibilita a devolução de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Lei estabelece que, a partir de 1º de agosto, tais empresas poderão receber o equivalente […]
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Restabelecimento do Decreto do IOF: impactos, exceções e inseguranças jurídicas
Por: Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato Como não houve conciliação entre o Governo Federal e o Congresso Nacional quanto ao aumento do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes restaurou, em 16 de julho de 2025, a eficácia do Decreto nº 12.499/2025 — ainda que com algumas alterações. Veja, a seguir, como passam a valer […]
