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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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A importância dos “considerandos” de um contrato
Antonio Eduardo Reichmann Seixas Um contrato escrito sempre resulta de uma negociação, por mais rápida e simples que ela seja. Quanto maior a complexidade e os valores envolvidos, mais longas e detalhadas tendem a ser as minutas contratuais e mais tempo acabam durando as discussões entre as partes e os seus advogados. Há casos em […]
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Bis is idem no ajuste a valor justo: migração do lucro real para o presumido
Cláudio Henrique Resende Batista (*) O ajuste a valor justo (AVJ) foi introduzido na legislação brasileira seguindo a tendência de harmonização das normas contábeis de acordo com os padrões internacionais adotados, estando previsto no artigo 183 da Lei nº 6.404/76, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007. Segundo o CPC 46, a definição de valor […]
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STJ JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluiu na pauta do dia 23 de novembro, o julgamento da matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema será decidido em sede de recurso repetitivo e a decisão proferida pelo STJ será aplicada em todos os […]
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A alteração dos quóruns de deliberações nas sociedades limitadas e os cuidados a serem observados pelos sócios
Entrou em vigor no dia 22 de outubro de 2022, a alteração do Código Civil, realizada decorrência da vigência da Lei n. 14.451/2022, que modificou os quóruns necessários para aprovações pelos sócios, das matérias sociais das empresas organizadas sob a forma de sociedades limitadas. O quadro abaixo apresenta um comparativo dos quóruns antes e depois […]