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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Importante decisão do STJ sobre a transferência de fundos de investimento aos herdeiros
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de transferência de fundos de investimento aos herdeiros, após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e não resgatem as […]
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PLP 108: Câmara conclui aprovação e derruba tributação da previdência privada e grandes fortunas
Nesta quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária. A nova versão do texto, relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovada por unanimidade e introduz importantes mudanças, dentre elas a exclusão da incidência do ITCMD em casos de distribuição desproporcional de […]
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STF reconhece a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social
Em 30/10/2024 a Suprema Corte formou maioria para declarar a existência de repercussão geral do Tema n. 1.348, que trata da imunidade do ITBI na integralização de bem imóvel ao capital social de sociedade, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária. A decisão de reconhecer a existência de repercussão geral foi acertada, pois esse debate […]
