-
ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
-
Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
-
Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
-
Importante decisão do STF nos casos de transferência de bens em razão de herança ou de doações que antecipam a herança
No dia 22/10/2024, o STF, por unanimidade de votos, decidiu que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. Trata-se de uma decisão de grande relevância, uma vez que afasta a cobrança indevida do imposto […]
-
Mais um capítulo sobre o ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo contribuinte
Há muito já era pacificado, na jurisprudência, o entendimento de que o ICMS não incide nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Entretanto, o assunto ganhou maior relevância após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, por meio da qual o STF decidiu que as transferências de mercadorias entre […]
-
Tribunal de Justiça de Goiás esclarece discussão sobre a imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis
Em 2020, o STF fixou o Tema de Repercussão Geral n° 796, que determinava que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcançaria o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser integralizado. O contexto analisado à época […]
