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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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A importância dos “considerandos” de um contrato
Antonio Eduardo Reichmann Seixas Um contrato escrito sempre resulta de uma negociação, por mais rápida e simples que ela seja. Quanto maior a complexidade e os valores envolvidos, mais longas e detalhadas tendem a ser as minutas contratuais e mais tempo acabam durando as discussões entre as partes e os seus advogados. Há casos em […]
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Afinal, a prestação de serviços intelectuais via PJ pode ou não pode?
Nos últimos meses, nos deparamos diversas vezes com o tema da relação existente entre as empresas e os profissionais intelectuais que lhes prestam serviços por meio de uma pessoa jurídica e qual a formatação tributária deveria ser considerada nestes casos. Este assunto já gerou muita polêmica nos âmbitos judicial e administrativo, considerando a ocorrência da […]
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Quais os principais cuidados tributários que devemos ter no falecimento de um ente querido?
Além de todo o desgaste emocional natural do falecimento de um ente querido, os familiares sobreviventes precisam lidar com diversas outras questões, desde os gastos com velório às discussões sobre a divisão dos bens e questões burocráticas, como a declaração final do imposto de renda do espólio e algumas operações que envolvem, inclusive, o pagamento de impostos.
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STF julga inconstitucional a cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Em sessão da última sexta-feira (03), o Plenário do STF decidiu por maioria dos votos – 8 a 3 –, pela inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda incidente sobre pensões alimentícias. Entenda mais