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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Atualização do IOF: regras reestabelecidas e suspensão dos decretos
Em 25 de junho de 2025 o Congresso aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, posteriormente convertido no Decreto Legislativo nº 176, de 26 de junho de 2025, que sustou os efeitos dos Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de […]
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Decreto nº 12.499/2025 altera regras do IOF com impactos em crédito, câmbio e seguros
Por Cláudio Henrique Resende Batista e Patrícia Müller Scuzziato Na noite de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/2025, que promove novas alterações no regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). As mudanças entram em vigor na data […]
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Projeto de lei no Estado de São Paulo pode mudar cobrança do imposto sobre heranças e doações
Por: Kalina Alvarenga e Bruno Pacito Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o PL 409/2025, que propõe nova alteração na forma de cobrança do ITCMD no estado. O projeto introduz alíquotas progressivas, ajustando o percentual do imposto de acordo com o valor do bem ou direito transmitido. A medida, […]
