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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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01/04/2025
Projeto de Lei: Tributação das “altas rendas”
Por: Cláudio Batista e Victoria Baldani Miranda Na terça-feira (18/03) o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de alterações significativas na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Entre as mudanças, destaca-se a ampliação da faixa de isenção, que passará a abranger contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais – […]
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24/01/2025
As novas regras do RET
Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de Afetação O RET – Regime Especial Tributário, criado pela Lei nº 10.931/2004, é aplicável às incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, para possibilitar o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mediante aplicação de alíquota reduzida, de 4% (quatro por cento) sobre as receitas auferidas no âmbito da […]
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Locação de imóveis – Ponto de atenção no PL n° 68 (Reforma Tributária)
O art. 447 traz a possibilidade de um tratamento especial de CBS e IBS para pessoas jurídicas e físicas que pratiquem atividades de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel por intermédio de contratos com prazo determinado. Para manter a alíquota atual de 3,65% sobre a receita bruta advindas destas atividades, devem ser seguidas […]
