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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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STF reconhece natureza de seguro de vida de VGBL e afasta a tributação do ITCMD
É sabido que com objetivo de gerar maior segurança com relação à obtenção de renda na terceira idade, em caso de invalidez permanente ou com objetivo de prover um futuro com segurança para os herdeiros existem os programas de previdência complementar, que complementam os benefícios oferecidos pelo regime geral de previdência social. Os planos de […]
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Alíquotas Progressivas para o ITCMD do Paraná são retiradas de Projeto de Lei
Atualização em 17/12/2024: O Projeto de Lei nº 730 teve seu texto substitutivo sancionado pelo governador Ratinho Junior sem vetos, e foi publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de dezembro na forma da Lei nº 22.262/24. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) apresentou, no dia 09 de dezembro, a subemenda substitutiva […]
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ITCMD deve ficar mais caro no Estado do Paraná
Foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 730, que propõe alterações significativas na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) paranaense, com base nas disposições da Emenda Constitucional 132. Entre as principais alterações, destaca-se a ampliação das hipóteses de incidência […]
