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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Tributação das offshores: Luxemburgo é uma opção viável para driblar o potencial fim do diferimento?
Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, cujo objetivo é tributar anualmente o lucro auferido pelas sociedades offshores, aquelas situadas em locais que não tributam a renda e o patrimônio. Com essa iniciativa, a União Federal busca acabar com a regra do diferimento que já perdura há anos, segundo a qual o lucro gerado […]
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Quer uma relação societária estável? Fuja da Sociedade Limitada
Quando resolve abrir um negócio, uma das decisões que o empresário precisa tomar é sobre qual tipo societário explorará a atividade econômica. Os mais conhecidos e mais utilizados são a Sociedade Limitada – regulada entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil (Lei 10.406/2002) – e a Sociedade Anônima – regulada pela Lei das […]
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MP 1171 E AS 7 RESPOSTAS ESSENCIAIS SOBRE A NOVA TRIBUTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
Nada. Isso mesmo, aguarde a conversão ou não dessa MP em Lei. Lembramos que em 2013 tivemos a mesma iniciativa por meio da MP 627, ela não foi convertida em Lei e não produziu qualquer efeito. Passados 10 anos, o tema se renova. Acreditamos que em algum momento essa iniciativa deve virar Lei. São poucos […]
