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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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O QUE É UM “SPA” E COMO ELE É ESTRUTURADO?
As operações de fusões e aquisições (em inglês, Mergers & Acquisitions, ou simplesmente “M&A”), a depender do porte e das especificidades do negócio, podem se revelar um processo complexo e faseado, com múltiplos instrumentos de formalização. No presente artigo, trataremos do principal instrumento da operação, aquele que estipula as obrigações, deveres e condições do negócio: […]
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RECEITA FEDERAL PERMITE EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM HOME OFFICE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IRRF
No final do ano de 2022, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 63, orientando que os valores pagos a título de reembolso de despesas com internet e energia elétrica, em decorrência da prestação de serviço no regime de home office, podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e […]
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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (“Programa Litígio Zero”)
Publicado em 12 de janeiro de 2023, o novo programa de transação tributária tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segue abaixo quadro resumo […]
