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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Novo IR sobre dividendos: pontos de atenção para contribuintes e empresas
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes da votação final. A expectativa é que a medida […]
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STJ garante possibilidade de pagamento imediato de renda vitalícia deixada em testamento
Por Luis Guilherme Badotti Linhares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a exigibilidade e a forma de pagamento do legado de renda vitalícia, consignando que estes podem ser exigidos desde a abertura da sucessão. Esta decisão reforça a necessidade de cuidados especiais na elaboração de testamento, a fim de que a […]
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STJ garante possibilidade de pagamento imediato de renda vitalícia deixada em testamento
Por Luis Guilherme Badotti Linhares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a exigibilidade e a forma de pagamento do legado de renda vitalícia, consignando que estes podem ser exigidos desde a abertura da sucessão. Esta decisão reforça a necessidade de cuidados especiais na elaboração de testamento, a fim de que a […]
