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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Nova regra da Receita Federal para comprovar residência fiscal e rendimentos pagos a não residente
Por Kalina Alvarenga A Receita Federal atualizou as regras para emissão dos principais atestados fiscais utilizados em processos de mudança residência fiscal e aplicação de tratados para evitar a dupla tributação.Até então, quem precisava comprovar residência fiscal no Brasil ou rendimentos pagos a não residentes dependia de um processo manual: os pedidos eram feitos presencialmente […]
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Estado do Paraná regulamenta a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Por Cláudio Henrique Resende Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Foi publicado em 23 de outubro de 2025, o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE-PR, que regulamenta a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado do Paraná, classificados como de baixa perspectiva de recuperação (C) ou de improvável recuperação (D), […]
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Novos programas de parcelamento especial de tributos
Por Cláudio Batista e Bruno Pacito Transação Federal (PRJ/Programa de Transação Integral) Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, esta nova fase de transação é voltada para litígios tributários de alto valor. Abaixo, as condições previstas no novo programa: Valores p/ adesão A partir de R$ 25 milhões Status do débito Garantido judicialmente ou com […]
