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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Reforma Tributária: novas regras para locação de imóveis e emissão de NFS-e
Por Kalina Alvarenga Em 19 de novembro de 2025, o Comitê Gestor publicou Nota Técnica que esclarece como as operações de locação de imóveis deverão ser informadas para fins de IBS e CBS no âmbito da Reforma Tributária. O documento estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para aluguéis e […]
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Novo Regime Especial de Regularização Tributária e Atualização Patrimonial
Por Cláudio Batista e Kalina Alvarenga Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Rearp, que autoriza a atualização de ativos declarados para o valor de mercado, bem como a regularização de ativos não declarados. A primeira frente da lei trata da atualização de bens […]
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Reforma do Imposto de Renda: o que muda com o PL nº 1.087/2025
Por Kalina Alvarenga e Patrícia Müller Scuzziato O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que segue agora para sanção presidencial. O projeto promove alterações na tributação da renda das pessoas físicas, instituindo a tributação mínima para rendas acima de R$ 50 mil mensais, incluindo a tributação […]
