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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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STJ reconhece possibilidade de dedução das despesas com o PAT na apuração da CSLL
Por: Bianca Neves O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no Recurso Especial nº 2.272.638/RJ, reconheceu o direito da empresa recorrente de deduzir, do lucro tributável e para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o dobro das […]
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STF retoma julgamento do Tema 1348 sobre ITBI: recomendações para proteção de direitos e recuperação de valores
Por: Cláudio Batista e Fernanda Tumelero O Supremo Tribunal Federal retomará em 09/10/2026 o julgamento do Tema 1348 da Repercussão Geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, inclusive quando a sociedade exerce atividade preponderantemente imobiliária. Até o momento há maioria […]
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STJ sinaliza que abalo emocional, por si só, não anula acordo de partilha no divórcio
Quem assinou a partilha do divórcio em um momento de fragilidade pode tentar desfazê-la? O STJ mandou reexaminar um caso desse tipo, mas deixou um recado: o desgaste natural da separação não basta para anular o que foi combinado. Por: Jorge Augusto Nascimento Quem assinou um acordo de partilha no calor do divórcio e hoje […]
