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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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A nova lei de guarda compartilhada para pets
Como fica a guarda dos pets do casal quando o vínculo conjugal dos tutores se extingue? A nova lei nº 15.392/2026, que regulamenta a custódia dos pets após a dissolução de casamento ou união estável, traz segurança jurídica e garante a manutenção dos laços afetivos dos tutores com seus pets. O conceito de família no […]
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Quem decide como você será tratado se um dia não puder falar por si mesmo?
Quem decide como você será tratado se um dia não puder falar por si mesmo? Testamento Vital ganha regulamentação legal no Brasil, deixa de depender apenas de resoluções médicas e passa a ter força de lei Por: Jorge Augusto Nascimento Por décadas, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), conhecidas como “testamento vital”, existiram no Brasil sem […]
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ITBI na holding imobiliária: STF pode consolidar tese pró-contribuinte
Por: Jorge Augusto Nascimento, Kalina Alvarenga e Fernanda Tumeleiro STF retoma o Tema 1348 e pode consolidar uma leitura pró-contribuinte para a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. Possível decisão deve passar pela modulação dos efeitos, limitando a imunidade aos contribuintes que já tenham ação judicial. Com 3 votos favoráveis aos […]
