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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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PGFN disponibiliza serviço para a revisão dos débitos inscritos em dívida ativa da União decorrentes do voto de qualidade com possibilidade de pagamento diferenciados
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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STJ inclui na pauta de julgamento o Tema nº 1.079 para definir limite à base de cálculo das contribuições de terceiros
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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CARF: a volta do voto de qualidade a favor do fisco
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.