Arquivo Informes
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Quer uma relação societária estável? Fuja da Sociedade Limitada
Quando resolve abrir um negócio, uma das decisões que o empresário precisa tomar é sobre qual tipo societário explorará a atividade econômica. Os mais conhecidos e mais utilizados são a Sociedade Limitada – regulada entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil (Lei 10.406/2002) – e a Sociedade Anônima – regulada pela Lei das […]
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O QUE É UM “SPA” E COMO ELE É ESTRUTURADO?
As operações de fusões e aquisições (em inglês, Mergers & Acquisitions, ou simplesmente “M&A”), a depender do porte e das especificidades do negócio, podem se revelar um processo complexo e faseado, com múltiplos instrumentos de formalização. No presente artigo, trataremos do principal instrumento da operação, aquele que estipula as obrigações, deveres e condições do negócio: […]
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RECEITA FEDERAL PERMITE EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM HOME OFFICE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IRRF
No final do ano de 2022, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 63, orientando que os valores pagos a título de reembolso de despesas com internet e energia elétrica, em decorrência da prestação de serviço no regime de home office, podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e […]
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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (“Programa Litígio Zero”)
Publicado em 12 de janeiro de 2023, o novo programa de transação tributária tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos que são objeto de controvérsia entre fisco e contribuinte em processos administrativos fiscais, portanto pendentes de julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segue abaixo quadro resumo […]
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Tributação da companhia offshore: o que pode mudar?
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores. Se o projeto virar lei, os lucros das offshores serão tributados quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa. […]
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O renascimento da companhia offshore
Projeto de Lei Federal propõe a redução do benefício fiscal atual, gerando nova reflexão para os investidores, que agora buscam o efetivo custo-benefício dessas estruturas.
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Bis is idem no ajuste a valor justo: migração do lucro real para o presumido
Cláudio Henrique Resende Batista (*) O ajuste a valor justo (AVJ) foi introduzido na legislação brasileira seguindo a tendência de harmonização das normas contábeis de acordo com os padrões internacionais adotados, estando previsto no artigo 183 da Lei nº 6.404/76, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007. Segundo o CPC 46, a definição de valor […]
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STJ JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluiu na pauta do dia 23 de novembro, o julgamento da matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema será decidido em sede de recurso repetitivo e a decisão proferida pelo STJ será aplicada em todos os […]
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A alteração dos quóruns de deliberações nas sociedades limitadas e os cuidados a serem observados pelos sócios
Entrou em vigor no dia 22 de outubro de 2022, a alteração do Código Civil, realizada decorrência da vigência da Lei n. 14.451/2022, que modificou os quóruns necessários para aprovações pelos sócios, das matérias sociais das empresas organizadas sob a forma de sociedades limitadas. O quadro abaixo apresenta um comparativo dos quóruns antes e depois […]
