Arquivo Informes
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Projeto de Lei busca aumentar a tributação do ITCMD pelo estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 7/2024, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2024, tem a finalidade de alterar as alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo.
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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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PGFN disponibiliza serviço para a revisão dos débitos inscritos em dívida ativa da União decorrentes do voto de qualidade com possibilidade de pagamento diferenciados
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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STJ inclui na pauta de julgamento o Tema nº 1.079 para definir limite à base de cálculo das contribuições de terceiros
A escolha do regime de bens que será aplicável ao casamento ou união estável definirá a partilha desse patrimônio em caso de rompimento da união ou falecimento de um dos cônjuges, repercutindo não apenas nas suas vidas, mas também na de seus herdeiros.
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STJ concede efeito retroativo ao pedido de mudança de regime de bens de casamento
O STJ decidiu que é possível mudar, de forma retroativa, o regime de bens da união para que o novo formato vigore a partir da data do matrimônio.
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DEFINIDO O TRATAMENTO DO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE O IPI NÃO RECUPERÁVEL
É comerciante? Você pode recuperar valores pagos a maior em impostos. Entenda como.
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Aspectos polêmicos sobre a inseminação artificial no Brasil
O Brasil é líder do ranking latino-americano dos países que mais realizam reprodução assistida, segundo estudo realizado em 2019 pela Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida (RedLara)[1]. Estima-se que, entre a década de 90 e o ano de 2016, 83.681[2] bebês brasileiros foram concebidos com a utilização de algum método de reprodução assistida, seja por indução […]
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A importância da Due Diligence em processos de fusões e aquisições
Por Gabriel Zugman e Rodrigo Coppla Mann Em 09 janeiro de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade de antigos sócios por débitos de sociedade empresária que havia sido vendida. Ao julgar improcedente a ação, movida pelos compradores contra os vendedores, o TJSP entendeu […]
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Tributação das offshores: Luxemburgo é uma opção viável para driblar o potencial fim do diferimento?
Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, cujo objetivo é tributar anualmente o lucro auferido pelas sociedades offshores, aquelas situadas em locais que não tributam a renda e o patrimônio. Com essa iniciativa, a União Federal busca acabar com a regra do diferimento que já perdura há anos, segundo a qual o lucro gerado […]
