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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Decisão inovadora afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior não abrangida por decisão favorável do STF
Foi proferida decisão pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior, apesar de o contribuinte, em princípio, não ser alcançado pela decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano de 2021 no julgamento do RE nº 851.108 (Tema […]
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A Medida Provisória nº 1227/2024, que limitou créditos de PIS/COFINS, é devolvida em parte por Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1227/2024, especialmente nas partes em que vedava a compensação cruzada de créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS pelos exportadores e empresas que realizam vendas desoneradas (com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS), bem como […]
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Medida Provisória 1227/2024 e os créditos acumulados dos principais segmentos da economia
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1227/2024, que, dentre outras previsões, trouxe mudanças significativas na sistemática de compensação dos créditos de PIS/COFINS acumulados pelo contribuinte no regime não cumulativo, bem como retirou a possibilidade compensação e ressarcimento em dinheiro do crédito presumido das referidas contribuições para diversos segmentos. As novas regras passaram […]
