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Modulação de efeitos das decisões de tribunais superiores e a utilização de créditos tributários na via administrativa
Bruno de Castro e Claudio Batista Não é novidade que os tribunais superiores costumam modular as decisões judiciais que tratam de temas tributários relevantes, que potencialmente representam uma perda de arrecadação dos entes federativos, ou como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prefere argumentar, julgamentos que se favoráveis aos contribuintes, podem provocar um “rombo de […]
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DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30.05.2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, através da Resolução n. 455/2022, a data de 30 de maio de 2024 como prazo limite para o cadastro obrigatório de empresas – com exceção das do simples nacional – no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico). O DJE é um sistema do CNJ que centralizará todas as comunicações – […]
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A importância dos “considerandos” de um contrato
Antonio Eduardo Reichmann Seixas Um contrato escrito sempre resulta de uma negociação, por mais rápida e simples que ela seja. Quanto maior a complexidade e os valores envolvidos, mais longas e detalhadas tendem a ser as minutas contratuais e mais tempo acabam durando as discussões entre as partes e os seus advogados. Há casos em […]
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DEFINIDO O TRATAMENTO DO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE O IPI NÃO RECUPERÁVEL
É comerciante? Você pode recuperar valores pagos a maior em impostos. Entenda como.
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DMGSA anuncia novo sócio
Com sete anos de atuação no escritório, Bruno Fediuk de Castro passa a ser o oitavo sócio da Domingues Sociedade de Advogados
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Aspectos polêmicos sobre a inseminação artificial no Brasil
O Brasil é líder do ranking latino-americano dos países que mais realizam reprodução assistida, segundo estudo realizado em 2019 pela Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida (RedLara)[1]. Estima-se que, entre a década de 90 e o ano de 2016, 83.681[2] bebês brasileiros foram concebidos com a utilização de algum método de reprodução assistida, seja por indução […]