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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Afinal, tenho que pagar ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de Administradora de Bens?
É muito comum no contexto de planejamentos sucessórios e reestruturações patrimoniais, que ocorra a transferência de bens imóveis de uma pessoa física para uma pessoa jurídica – as chamadas administradoras de bens – por meio de integralização do capital social. Essas operações estão sujeitas ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis? O ITBI […]
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Beneficiários de planos VGBL não precisam pagar IR sobre rendimentos em caso de morte do titular
A Justiça Federal do Paraná acaba de reconhecer um importante benefício do VGBL, que até então está sendo ofuscado pela Receita Federal, que é a isenção total do Imposto de Renda sobre os rendimentos quando a transferência dos valores é realizada aos beneficiários em decorrência da morte do segurado. A economia pode ser grande, pois […]
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O Agronegócio e o Supremo Tribunal Federal
Na próxima quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal irá julgar três importantes temas relacionados ao agronegócio que, se decididos de forma favorável aos contribuintes, impactarão diretamente no recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
